Portal de Acesso a Informação

O Portal de Acesso à Informação é uma ferramenta recepciona e processa dados automaticamente para divulgação via internet visando atender tempestivamente a legislação que versa sobre o acesso a informação, vinculada a transparência ativa e passiva. Contempla aos cidadãos no seu direito de acesso rápido e pratico às informações e dados do poder público, entre eles: estrutura organizacional, licitações, contratos, diárias, passagens, informações sobre servidores públicos entre outros. A plataforma possibilita que seja construída um acervo virtual, permitindo que a entidade disponibilize de forma organizada documentos digitais tais como: artigos, leis, entre outros materiais de cunho informativo para a população.

A ferramenta disponibiliza o e-SIC – Sistema Eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão que possibilita a solicitação e acompanhamento do trâmite e providências em atendimentos às demandas dos cidadãos, órgãos de controle externo, prestadores de serviços e demais interessados.

Integrado também ao módulo está o e-OUV – Sistema Eletrônico de Ouvidoria permitindo que o cidadão faça sua manifestação de críticas, sugestões e reclamações de forma fácil e intuitiva.

Esse conjunto de dispositivos eletrônicos possuem uma função fundamental para a participação popular no controle social das ações governamentais, consolidando e efetivando a transparência pública com base na Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, garantindo a eficácia do princípio constitucional da publicidade.