Diário Oficial

O módulo Diário Oficial é uma ferramenta indispensável para que a gestão cumpra com o princípio constitucional da publicidade, conferindo eficácia aos atos da Administração Pública.

Esse módulo permite a publicação nas edições diárias em seu Diário Próprio, as leis, decretos, resoluções, editais, portarias e demais atos praticados, garantindo ao cidadão e demais interessados seu direito de conhecer todas as iniciativas do poder público.